DECRETO 011/2020

Do(a) SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Publicado em 20/03/2020 às 17:20

DECRETO 011/2020

DECRETO Nº 011/2020 – GP DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

EMENTA: Regulamenta, no Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, no uso regular das atribuições que lhe confere o Artigo 53, incisos IV, VII da lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

Considerando a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo o território nacional;

CONSIDERANDO, em particular, que o COVID-19 apresenta elevada taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do coronavirus no Município de Quixaba, Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavirus previstas pelos sucessivos Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, todos atinentes ao combate do coronavirus,

CONSIDERANDO que medidas similares têm-se mostrado eficazes e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do coronavirus,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus causador da doença Covid-19.

 

Artigo 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

I - terá suas condições e requisitos definidos em portaria da Secretária Municipal de Saúde e envolverá, se for o caso:

a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a administração pública.

II - a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

§ 3º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento e/ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

 

Artigo 3º - Ficam suspensos, no âmbito do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, eventos de qualquer natureza com público superior a 10 (dez) pessoas. 

 

Artigo 4º - Ficam suspensas as atividades de todas as academias de ginástica e similares, lan house e similares localizados no Município de Quixaba, Estado de Pernambuco. 

 

Artigo 5º - Fica suspensa a realização da feira livre em qualquer dia e horário no território pertencente a este município.

 

Artigo 6º - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Governo Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco para deslocamento no território nacional ou no exterior.

§ 1º Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Prefeito Municipal, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser elaborada pelo respectivo Secretário da pasta interessada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 2º Todo servidor municipal que retornar de outras localidades, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID-19, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.

§ 3º Fica autorizado aos Secretários e dirigentes máximos das entidades da Administração Pública Municipal deferir aos servidores públicos com mais de 60 (sessenta) anos e aqueles portadores de doenças crônicas, que compõem parcela da população mais vulnerável ao COVID-19, o trabalho remoto para aquelas atividades cuja presença física não seja imprescindível, a critério da respectiva chefia do órgão ou entidade, com exceção das áreas de saúde, assistência social, segurança pública, serviços de coleta de lixo e abastecimento de água. 

 

Artigo 7º - Fica mantida a determinação da suspensão do funcionamento das escolas e demais estabelecimentos de ensino, público ou privados, em todo o Município de Quixaba, Estado de Pernambuco. 

Parágrafo único. No âmbito da rede pública de ensino, serão mantidas as atividades administrativas consideradas essenciais, a critério do Secretário de Educação cuja regulamentação será definida por portaria.

 

Artigo 8º - As pessoas oriundas de outras cidades, principalmente aquelas em que houve registro de casos do COVID-19, que chegarem a este município, deverão submeter-se ao isolamento social domiciliar por, no mínimo, 7 (sete) dias, mesmo que não apresentem qualquer sintoma relacionado à doença.

§ 1º Em se tratando de visitante não residente neste município, o isolamento social de que trata o caput será cumprido no local em que esteja hospedado.

§ 2º O descumprimento da medida sanitária preventiva de isolamento social, prevista no caput, será comunicado à autoridade policial para apuração quanto à caracterização do crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal.

 

Artigo 9º - Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais localizados no município de Quixaba, Estado de Pernambuco com exceção daqueles essenciais a manutenção da segurança alimentar, de saúde, como os que vendem alimentos, produtos de higiene, medicamentos e combustíveis.

Paragrafo único: os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos autorizados a funcionar, deverá adotara medidas que evitem a contaminação, limitando o acesso de pessoas dentro do estabelecimento comercial, orientando a clientela a manter distancia de no mínimo 1,5 metros entre eles.

Artigo 10 - Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, localizados no Município de Quixaba, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta.

 

Artigo 11 - Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento dos estabelecimentos de salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares, localizados no Município de Quixaba, Estado de Pernambuco.

 

Artigo 12 - Fica suspenso, a partir do dia 21 de março de 2020, o funcionamento dos clubes sociais e similares localizados no Município de Quixaba, Estado de Pernambuco.

 

Artigo 13 - A partir do dia 21 de março de 2020, fica proibida a prática de banho nos mananciais existentes no território deste município.

Artigo 14 - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos e outros insumos.

 

Artigo 15 - As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria Municipal de Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Artigo 16 - As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Municipal de Avaliação Emergencial - COVID 19, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus.

 

Artigo 17 – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

 

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.

 

 

 

Sebastião Cabral Nunes

Prefeito

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