COMUNICADO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Do(a) por em 31/01/2018 às 07:22



COMUNICADO

 A Prefeitura Municipal de Quixaba, através da secretaria Municipal de Infraestrutura, vem por meio deste, esclarecer a toda população que em virtude da lei municipal N° 122/2002 e Portaria Municipal  Nº 787/2013, que tratam de obras sem a devida autorização dentro da área urbana do município, como também sem respectiva Licença de obras. Que toda e qualquer obra só deverá ser iniciada, quando o interessado convidar o Supervisor de Obras do município, para verificar o local da construção, bem como seus alinhamentos. 
 Ao oficio recebido da Procuradoria Geral de Justiça N° 002/2015, sob o Decreto Federal de N°186/2008 que estabelece normas gerais e critérios básico para a promoção a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (no que Tange a construção de Passeio e Calçadas) fica também na condição de convidar o Supervisor de obras para verificar o local a construir, caso o interessado não obedeça ao que rege a Lei, estará sujeito as Penalidade e as Sanções Administrativa cabíveis. 

Atenciosamente,Secretaria de Infraestrutura e Prefeitura Municipal de Quixaba Administração: Sebastião Cabral Nunes

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